ESCLARECIMENTO – Taxa de resíduos sólidos (LIXO) é exigência de lei federal

ESCLARECIMENTO: Taxa de resíduos sólidos (LIXO) é exigência de lei federal e as Prefeituras são obrigadas a cumprir

Em função de notícias incompletas publicadas recentemente sobre a taxa de resíduos sólidos, a Prefeitura de Teresópolis esclarece:

Em julho de 2020, o Governo Federal sancionou a lei federal nº 14.026, que estabelece o Marco Legal do Saneamento Básico no país. Pela lei, todos os municípios são obrigados a instituir a taxa de resíduos sólidos. O principal objetivo da lei é universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor, de acordo com o Governo Federal, que pretende alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto. A lei prevê também dar fim aos lixões.

A cobrança foi instituída em caráter de obrigatoriedade pelo governo federal para todos os municípios brasileiros que ainda não tenham instituído a taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos e tarifa de limpeza urbana. Somente 47% dos municípios já cobram essa taxa. O objetivo é permitir aos municípios dar maior eficiência à prestação do serviço de coleta de lixo, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos, cujos custos são muito altos e acabam comprometendo outros investimentos.

A Prefeitura de Teresópolis está ciente do momento difícil para todos e está certa de que haverá um debate aprofundado entre a Gestão Municipal e a Câmara Municipal que permita o cumprimento da obrigação legal. Existem discussões em âmbito federal sobre adiamento do prazo para os municípios implementarem a cobrança.

Fonte: Assessoria de Comunicação de Teresópolis